Medida veio esta manhã, depois de encontro onde sindicato reclamou de excessos e contradições entre fiscalizações do Ibama e órgãos ambientais estaduais, gerando multas milionárias sem critério
O ministro do Meio Ambiente, José Sarney Filho, aceitou criar um grupo de trabalho interministerial para debater um marco regulatório para a aviação agrícola. A decisão foi revelada na audiência da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), na Câmara dos Deputados. A reunião da Comissão era para revisão dos critérios de cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, mas o tema aviação agrícola foi levado pelo Sindag, devido à polêmica gerada pelas ações do Ibama nas forças-tarefa de fiscalização ocorridas entre outubro e novembro no RS, MS, MT e RS.
A participação do sindicato aeroagrícola no encontro foi intermediada pelo deputado gaúcho Jerônimo Goergen (PP) e a entidade foi representada no encontro pelo diretor Thiago Magalhães e pelo assessor jurídico Ricardo Vollbrecht. Thiago lembrou que o próprio Sindag tem manifestado apoio às fiscalizações, porém, a falta de critério, com sobreposição de competências e interpretações contraditórias entre órgãos licenciadores e fiscais do Ibama, acabou gerando excessos que, na avaliação de Magalhães prejudicam a própria credibilidade das ações.
CONTRADIÇÕES
Vollbrecht lembrou que o caso mais emblemático de contradição nas fiscalizações ocorreu no Paraná, onde os seis aviões lacrados, pertencentes a empresários aeroagrícolas, tiveram como justificativa dos fiscais do Ibama para a atitude a falta de uma licença estadual que simplesmente não é exigida pelo Estado, segundo o Instituto Ambiental do Paraná (IAP). E cuja isenção foi atestada pelo próprio IAP. Mesmo com o ofício do órgão estadual declarando a isenção apresentado no ato pelos empresários, os agentes federais interditaram os aviões dizendo que o órgão estadual deveria ter expedido o documento – com as mesmas informações e assinatura – em um formulário diferente. E um dos empresários chegou a ser multado por isso em R$ 1,1 milhão.
A criação do grupo de trabalho foi sugerida por Goergen, considerando que o assunto já havia sido levantado em outubro, em uma conversa entre Sarney Filho e o presidente do Sindag, Júlio Kämpf. Na ocasião, as reclamações vieram do Rio Grande do Sul, onde produtores e operadores aeroagrícolas reclamaram não só da falta de critério entre os órgãos envolvidos na ação, mas principalmente da postura dos agentes do Ibama: como em uma batida policial, em grandes grupos, ostentando sus armas e tratando de maneira ríspida os produtores, operadores e funcionários.
Sarney Filho comentou nesta manhã que acreditava que o assunto já estivesse pacificado, já que o havia levado à Presidência do Ibama com a missão de resolver a questão. Como não, ele aceitou a sugestão de Goergen. O ministro deu prazo de 20 dias para criação do grupo de trabalho, que deverá contar com representantes também dos ministérios da Agricultura e de Saúde, além do Ministério Público Federal.
LEGISLAÇÃO E COMPETÊNCIAS
A reclamação do setor primário gaúcho – que partiu também de entidades como Farsul, Federarroz e Irga – chegou a resultar em uma reunião no dia 30 de novembro, na sede da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema). O encontro foi coordenado pela titular da pasta, Ana Pelini, e pelo secretário estadual de agricultura, Ernani Polo que chamaram representantes do Ibama, Ministério Público Federal e Anac. Participaram da reunião também quatro deputados federais gaúchos: Luís Carlos Heinze (PP), Alceu Moreira (PMDB), Afonso Hamm (PP) e Jerônimo Goergen (PP).
Na ocasião, o Sindag chegou a propor que as licenças ambientais fossem emitidas pelos órgãos que as efetivamente fiscalizasse. O exemplo que motivou o posicionamento foi de uma das empresas autuadas, que recebeu do Ibama uma multa sobre a falta de licença do Estado sobre o pátio de descontaminação – um dispositivo de segurança que só a aviação agrícola tem.
O pátio estava em funcionamento e vinha sendo operado de maneira eficaz, mas sua licença final estava emperrada na Sema, onde a orientação era de que os fiscais tivessem bom senso. “Se é o Ibama quem vai fiscalizar, queremos que também seja ele a licenciar. Assim se evita orientações conflitantes e temos apenas um órgão do qual cobrar agilidade”, resumiu Kämpf, na ocasião.
A aviação é o único meio de tratamento de lavouras com legislação própria, São pelo menos 26 leis, decretos e regulamentos que incidem diretamente sobre o setor. Conforme a legislação federal, ó órgão responsável pelo seu controle e fiscalização da atividade é o Ministério da Agricultura – para onde todos os empresários aeroagrícolas enviam mensalmente os relatórios minuciosos de todas as operações feitas no campo – incluindo tipo de produto aplicado, condições atmosféricas, localização da lavoura, quantidade aplicada, etc. E, no caso dos aviões em si, a responsabilidade é da Anac.
